TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.6600)
Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.
«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»