Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDC
  • Número 29

TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.6700)
Dissídio coletivo. Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

«O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.»