TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.7000)
Dissídio coletivo. Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do PN 37/TST.
«É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, «e», da IN 4/93.»