TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.7100)
Dissídio coletivo. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do CPC/1973, art. art. 487, I e III. CLT, art. 836 (Cancelada).
«(Cancelada RES. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).