TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.4600)
Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
«A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC