TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.1200)
Salário. Reajuste. Legislação federal. Estado-membro e suas autarquias.
«Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I