TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.1600)
Recurso. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final. CLT, art. 789 (Cancelada. Convertida na Súmula 25/TST).
«(CANCELADA. Convertida na Súmula 25/TST).»
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