TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.2300)
Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º (convertida na Súmula 356/TST).
«(Convertia na Súmula 356/TST).»
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