TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.4400)
Recurso. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais.
«Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se penalizado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.»