TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.4500)
Ajuda alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Lei 6.321/1976. Não integração ao salário.
«A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I