TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.6200)
Convenção coletiva. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»