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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5020.6400)
Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 844.

«Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I