TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.7300)
Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I