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  • Número 188

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5021.0000)
Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.

«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»