TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.0500)
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. CLT, art. 461 (incorporada à Súmula 6/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST)».