TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.0700)
FGTS. Férias indenizadas. Não-incidência. Lei 8.036/1990, art. 1º. CLT, art. 129.
«Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I