TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 202/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1400)
Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).»