TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2400)
Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»