TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2700)
Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
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