TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 218/TST-SDI-I - 02/04/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3000)
Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. Direito adquirido. Inexistência (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I e posteriormente convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»