TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3200)
Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
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