TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4100)
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» (Inserido em 20/06/2001).
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