TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 232/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4400)
FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração.
«O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.» (Inserido em 20/06/2001).