TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5500)
Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I