Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-I
  • Número 247

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I - 20/06/2001

(Doc. VP 103.3262.5021.5900)
Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, art. 41 e CF/88, art. 173, § 1º, II.

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I