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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I - 13/03/2002

(Doc. VP 103.3262.5021.6600)
FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»