TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6700)
Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/2015, art. 75, VIII.
«O CPC/2015, art. 75, VIII - CPC/2015 (CPC/1973, art. 12, VI - CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao se procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.» Inserido em 13/03/2002.
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