TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7700)
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»
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