TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8200)
Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I