TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8400)
Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.
«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I