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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5021.9200)
Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»