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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5022.1400)
FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.

«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I