TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1600)
Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Lei 5.584/1970, art. 14, § 2º. Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º. Lei 1.060/1950, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º (cancelada).
decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula 463/TST).
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