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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5022.2300)
Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»