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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5022.3000)
Advogado. Autarquia. Representação. Estados e Municípios. CPC/1973, art. 38.

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC/2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.»

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