TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3400)
Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.
«Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I