TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4200)
Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
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