TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4300)
Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/1950, art. 1º (cancelada).
«CANCELADA. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.»
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