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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 25/04/2007

(Doc. VP 103.3262.5022.5800)
Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I