TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 11/06/2010
(Doc. VP 105.2480.7000.0600)
Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/1993, art. 23.
«A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos da Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I