TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 11/06/2010
(Doc. VP 105.2480.7000.1100)
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.
«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I