TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I - 14/02/2012
(Doc. VP 121.6031.8000.0700)
Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, art. 114, VIII, e CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).
«Cancelada e na Súmula 454/TST).»
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