Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-I
  • Número 416

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012

(Doc. VP 121.6031.8000.0900)
Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.

«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.»