TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.5800)
Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 373/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 373/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I