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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.5900)
Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 61 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I