TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.6000)
Bancário. Horas extras. Pactuação após a admissão. Inaplicabilidade do Enunciado 199/TST. CLT, art. 61. (incorporada à Súmula 199/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»