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  • Número 58

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.7000)
Plano Bresser. IPC junho/87. Direito adquirido. Inexistência. Decreto-lei 2.335/1987.

«Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-lei 2.335/1987.»