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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.7100)
Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/1989.

«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/1989. »