TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.7100)
Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/1989.
«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/1989. »