TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.8100)
Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).»