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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.8300)
Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I